Lei das bets permite uso de recursos para saúde de servidores da Polícia Federal

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (30) a lei que destina parte da arrecadação obtida pelo governo com as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).

A medida tem origem na Medida Provisória (MP) 1.348/2026, aprovada pelo Congresso Nacional. O texto estabelece que 3% dos recursos obtidos pelo governo com a tributação das apostas de quota fixa sejam direcionados ao fundo da Polícia Federal.

Os recursos destinados ao Funapol poderão reforçar a estrutura e as atividades da Polícia Federal, incluindo ações relacionadas à investigação, inteligência e enfrentamento ao crime organizado. A mudança altera a destinação de parte da arrecadação que anteriormente era direcionada à seguridade social.

Além do financiamento das atividades institucionais da corporação, a nova regra também prevê a possibilidade de utilização dos recursos para despesas relacionadas à saúde dos servidores da Polícia Federal, conforme previsto no texto aprovado pelo Congresso.

A proposta foi aprovada inicialmente pela Câmara dos Deputados e posteriormente pelo Senado Federal. No Senado, a medida provisória foi aprovada em 8 de julho de 2026, antes de seguir para a sanção presidencial.

A mudança ocorre em um momento de expansão da regulamentação do mercado de apostas de quota fixa no Brasil e de intensificação das discussões sobre a destinação dos recursos arrecadados pelo setor. A nova legislação busca ampliar as fontes de financiamento das atividades da Polícia Federal, fortalecendo a capacidade operacional da instituição.

Com a sanção, parte dos recursos provenientes da tributação das bets passa a ter uma destinação específica para o Funapol. A expectativa é que o reforço orçamentário contribua para o aparelhamento da Polícia Federal e para o desenvolvimento de ações voltadas à segurança pública e ao combate a atividades criminosas.